Menos acidentes: motos podem sair de fábrica com acendimento automático do farol

Números alarmantes sobre acidentes envolvendo motos levaram o deputado José Mentor (PT-SP) a apresentar o Projeto de Lei 4496/2008, que obriga esses veículos a saírem de fábrica com dispositivo de acendimento automático do farol no momento da partida do motor. Com a exigência, o projeto torna efetiva regra do Código de Trânsito Brasileiro exigindo que as motocicletas trafeguem com farol aceso. Cerca de 60% dos atendimentos de emergência são referentes a ocorrências de trânsito e, desses, 90% tem motos entre os veículos envolvidos.

Repatriação de capitais vai diminuir impostos e aumentar investimentos

Está em discussão na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5228/05, de autoria do deputado José Mentor (PT-SP). A proposta concede remissão fiscal para brasileiros que optarem por repatriar ou legalizar recursos mantidos no exterior e não-declarados à Receita Federal. Com o projeto, Mentor espera trazer de volta ao país parte dos cerca de R$ 150 bilhões aplicados por brasileiros no exterior e não-declarados à Receita Federal.

O valor é uma estimativa levantada pelas investigações da CPI do Banestado, da qual o parlamentar foi relator. “O que muda é só o país onde o dinheiro vai ser trabalhado. Hoje, são os Estados Unidos, os europeus, o Japão. O dinheiro que vier para cá poderá produzir efeitos importantes para a economia brasileira: diminuição do risco e dos juros, aumento de divisas e, no futuro, da arrecadação e dos investimentos”, argumenta.

Pelo texto, quem legalizar e repatriar recursos enviados ao exterior pagará 10% de Imposto de Renda sobre o total transferido para o Brasil. Para os que optarem apenas por legalizar a existência dos recursos, mas sem repatriá-los, a alíquota de IR prevista subiria para 15%. Também poderão ser legalizados recursos que, na data de promulgação da lei, já tenham retornado ao Brasil por meio de operação simulada de empréstimo.

Os valores repatriados terão de permanecer aplicados no país pelo prazo de dois anos. O projeto de lei extingue ainda a punição envolvendo o envio desses recursos para o exterior. Os incentivos não valem para pessoas físicas condenadas judicialmente ou que respondam a processo pela prática de crimes hediondos, que incluem tráfico de pessoas, órgãos e drogas. A proposta de Mentor é inspirada em projetos de repatriação adotados em outros países como Estados Unidos, Bélgica, Alemanha, Argentina e Itália, onde o programa resultou no retorno de €$ 60 bilhões ao país.

Impedir ou violar atuação de advogado pode virar crime

Com o Projeto de Lei 5383/05, o deputado José Mentor (PT-SP) pretende garantir um importante direito constitucional: o acesso à Justiça. Pelo projeto, passa a ser crime violar ou impedir a atuação profissional do advogado. A pena prevista é de seis meses a dois anos de reclusão e pode aumentar para de sete meses até três anos, caso haja prejuízo para causa defendida pelo advogado.

Mentor quer proibir exibição de lutas violentas na televisão

O deputado José Mentor (PT-SP) apresentou projeto de lei que veda a transmissão de lutas marciais não-olímpicas. Pelo PL 5534/09, lutas que não façam parte das Olimpíadas só poderão ser veiculadas se o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) atestar o caráter não-violento do esporte.

As emissoras de televisão que descumprirem esta disposição estarão sujeitas a multa de R$ 150 mil, sem prejuízo das demais sanções decorrentes de constrangimento ilegal previstas em lei. Se houver reincidência, a multa será aplicada em dobro. Em caso de nova infração, a emissora perderá o direito à concessão pública. O valor da multa será corrigido anualmente, de acordo com a variação dos índices oficiais de inflação.

Os recursos obtidos com as penalidades serão destinados a campanhas do Conselho com objetivo de elevar o nível dos programas de televisão. Conforme Mentor, a preocupação fundamental do projeto é evitar a exposição de crianças, adolescentes e mesmo jovens adultos à violência explícita de lutas como o vale-tudo e outras.

Segundo o parlamentar, há casos registrados de combates que levaram a lesões permanentes e à morte. Ele compara algumas dessas lutas àquelas dos gladiadores romanos, que, invariavelmente, terminavam com óbito de um deles. “A diferença é mínima: hoje, não é o polegar levantado ou abaixado do público que determina se o combatente derrotado deve ou não continuar vivo”, resume Mentor.

Inspeção técnica veicular vai reduzir poluentes e gerar empregos

Antenado com o respeito ao meio ambiente, o deputado José Mentor (PT-SP) aceitou relatar, em comissão especial, o Projeto de Lei 5979/01, que institui a Inspeção Técnica Veicular (ITV) em todo o território nacional. O objetivo da proposta é estabelecer e fiscalizar condições mínimas de segurança e limites de emissão de poluentes e ruídos para a frota brasileira.

Pelo projeto, o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) e o Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) fixarão as normas de inspeção, que será semestral para veículos escolares e anual para os demais. Quanto à segurança, terão de passar obrigatoriamente por vistoria veículos a partir do segundo licenciamento. Já a vistoria ambiental passa a ser uma exigência a partir do terceiro ano de licenciamento.

Entre as várias vantagens do ITV, estão, entre outras, a diminuição do risco de acidentes em 18%, como ocorreu em outros países; dos gastos com acidentes, que, segundo o IPEA, chegam a R$ 22 bilhões anuais; e de 15 a 30% da emissão de monóxido de carbono e de até 50% de outros poluentes, com reflexos significativos na qualidade de vida e do meio ambiente. Além disso, a inspeção criará até 20 mil empregos diretos e até 80 mil indiretos. O projeto está pronto para entrar em votação no plenário da Câmara.

Profissão de podólogo pode ser regulamentada

De iniciativa do deputado José Mentor (PT-SP), o Projeto de Lei 6042/05 regulamenta a profissão de podólogo, profissional responsável pela saúde dos pés, estabelecendo suas competências, entre elas, diagnosticar e tratar as chamadas podopatias. Embora para a formação desse profissional, seja exigido, desde 1981, curso regular em escola legalmente autorizada pelo Ministério da Educação, até hoje não existe regulamentação. A proposta foi aprovada na Comissão de Seguridade Social e Família e está pronta para ser votada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Educação ambiental: respeito ao meio ambiente também se aprende na escola

O aquecimento global colocou o assunto do meio ambiente definitivamente na agenda de todos os países. Não poderia ser diferente com o Brasil, que, no governo Lula, emergiu como um dos líderes mundiais e detém uma das biodiversidades mais ricas do planeta. Neste contexto, o deputado José Mentor apresentou o Projeto de Lei 6099/09, que institui a promoção da Educação Ambiental no currículo oficial dos estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior.

Debatida universalmente desde a Conferência de Nevada, nos Estados Unidos, em 1970, a Educação Ambiental propõe um novo paradigma ético voltado para a construção de valores individuais, coletivos, conhecimentos e atitudes adequadas à conservação do meio ambiente. “A ética da devastação está conduzindo a humanidade a uma situação limite, com o aquecimento global e o degelo em várias regiões do mundo, especialmente no Ártico. Temos de fazer a nossa parte. Meu objetivo com este projeto é capacitar a sociedade a participar ativamente da defesa do meio ambiente”, defende.

Registro de veículo poderá trazer o nome do condutor principal

O deputado José Mentor (PT-SP) também trabalha para fazer a diferença no dia-a-dia da população. Um dos projetos do deputado, o de número 6376/09, permite que o proprietário de um veículo automotor indique às autoridades de trânsito o principal condutor do automóvel, desde que com a concordância deste último. O nome indicado passará a constar do Certificado de Registro de Veículo (CRV). O texto tem dois objetivos. O primeiro é dar tranqüilidade ao proprietário do veículo em relação ao seu condutor, pois, segundo o deputado, o dono às vezes sequer tem conhecimento das rotas percorridas pelo condutor, nem tampouco, das infrações cometidas por ele. A mudança também vai diminuir os casos de dúvida em relação aos constantes conflitos de trânsito, até mesmo na via judicial, seja na esfera cível ou criminal, possibilitando a possível autoria de danos físicos e materiais.