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Projeto de Lei 3516/08

Legislação de telecomunicações e radiodifusão será consolidada

Além de ser o coordenador do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, José Mentor também é relator de uma das propostas mais importantes em tramitação no colegiado. O Projeto de Lei 3516/08, que agrupa a legislação de telecomunicações e radiodifusão, está pronto para ser votado.

A fim de ampliar o debate entorno deste projeto de consolidação, José Mentor promoveu um seminário, em novembro de 2009, para discutir o tema com diversos setores interessados. A partir daí, o deputado acatou algumas das 33 sugestões que surgiram em decorrência do debate e apresentou um substitutivo ao projeto original.

Para Mentor, apesar de não alterar o mérito da legislação em vigor, a consolidação poderá separar o que está em uso ou desuso, além de organizar e unificar os textos para facilitar a atuação de todos os interessados. No entanto, o deputado defende o equilíbrio nesse procedimento para que o setor de telecomunicações e radiodifusão não seja desregulamentado em excesso.

Projeto de Lei 7289/06

Relatório de Mentor ajudou na regulamentação da profissão de ortoptista

Um dos projetos relatados por José Mentor na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania foi o PL 7289/06, que dispõe sobre o exercício da profissão de ortoptista. Desconhecido por muitos, o profissional dessa área é um técnico de nível superior que tem como função principal medir ângulos de estrabismo e acuidade visual, além de verificar as funções dos músculos extraoculares.

Segundo o texto do projeto, o profissional deve ter diploma de curso superior em ortóptica, área paramédica que auxilia a oftalmologia. A proposta estabelece ainda que o exercício profissional estará sujeito à inscrição do ortoptista em órgãos regionais competente do Ministério do Trabalho e Emprego, que serão criados após a promulgação da lei.

No entanto, o PL restringe outros procedimentos à competência do optometrista ou do médico oftalmologista. São eles os exames de refração (para medir o grau de miopia, hipermetropia, astigmatismo ou presbiopia), a adaptação de lentes de contato e a prescrição de lentes de grau ou medicamentos para tratamento ocular.

O relatório de Mentor pela admissibilidade da proposta, que já foi encaminha à sanção, foi aprovado por unanimidade na CCJC em maio de 2010.

Projeto de Lei 3029/04

Câmara aprovou facilidades para a compra de veículos flex

José Mentor foi o relator na CCJC do Projeto de Lei 3029/04, que obriga pessoas físicas beneficiárias de incentivos fiscais ou subvenções econômicas a comprar veículos flex ou movidos a álcool. Pela proposta, o Poder Público também só poderá comprar veículos nas mesmas condições. A proposta estende ainda aos compradores de carros flex o benefício de prazo 50% maior para pagar o veículo em consórcios e financiamentos.

Mentor fez mudanças no texto para esclarecer que motocicletas também estão sujeitas às regras estabelecidas. Ele proibiu as montadoras de vender veículos novos a gasolina por preços mais baixos que os dos similares a álcool ou flex. As duas mudanças foram sugeridas em emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Depois de aprovado o relatório, a comissão elaborou a redação final do projeto e o remeteu ao Senado em 2007.

Projeto de Lei 5979/01

Inspeção técnica veicular vai reduzir poluentes e gerar empregos

Antenado com o respeito ao meio ambiente, o deputado José Mentor aceitou relatar, em comissão especial, o Projeto de Lei 5979/01, que institui a Inspeção Técnica Veicular (ITV) em todo o território nacional. O objetivo da proposta é estabelecer e fiscalizar condições mínimas de segurança e limites de emissão de poluentes e ruídos para a frota brasileira.

Pelo projeto, o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) e o Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) fixarão as normas de inspeção, que será semestral para veículos escolares e anual para os demais. Quanto à segurança, terão de passar obrigatoriamente por vistoria veículos a partir do segundo licenciamento. Já a vistoria ambiental passa a ser uma exigência a partir do terceiro ano de licenciamento.

Entre as várias vantagens do ITV, estão, entre outras, a diminuição do risco de acidentes em 18%, como ocorreu em outros países; dos gastos com acidentes, que, segundo o IPEA, chegam a R$ 22 bilhões anuais; e de 15 a 30% da emissão de monóxido de carbono e de até 50% de outros poluentes, com reflexos significativos na qualidade de vida e do meio ambiente. Além disso, a inspeção criará até 20 mil empregos diretos e até 80 mil indiretos. O projeto está pronto para entrar em votação no plenário da Câmara.